Número do Projeto de Lei:

017-2023

Ementa:

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº, 011, DE 30 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

RINALDO ANTONIO DE ALMEIDA

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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