Transparencia

Número do Projeto de Lei:

001-2023

Ementa:

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA ESPECIAL E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

RINALDO ANTONIO DE ALMEIDA

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

Recebido 28/03/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 001/2023 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação.
Encaminhamento as Comissões 28/03/2023
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação.
Parecer Comissão 28/03/2023
Houve a reunião da comissão, onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão.
Apresentação e Votação 11/04/2023
O Projeto de lei nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação