Projeto de Lei Número: 006-2025
Número do Projeto de Lei:
006-2025
Ementa:
Veda a Nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais Nº, 11.340/2006 e N°. 13.104/2015, e institui mecanismos de punição administrativa para combate a violência contra a mulher no âmbito do Município de Itacuruba, Pernambuco.
Relator:
Willyan Cesar Cavalcante Novaes
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Legislativo
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
-
Recebido
11/03/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 006/2025 de autoria do Vereador Samuel José Cabral da Silva, encaminhado a comissão de Justiça e Redação.
-
Encaminhamento as Comissões
25/03/2025
Encaminhado a comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação.