Número do Projeto de Lei:

003-2025

Ementa:

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Isenção do Imposto Predial e integrante Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de famílias que tenham crianças ou adolescentes com deficiência ou transtorno do Espectro Autista no Município de Itacuruba.

Relator:

WILLYAN CESAR CAVALCANTE NOVAES

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Legislativo

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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